O Juízo de
Direito da Comarca de Itapetim torna pública decisão liminar proferida nos autos
da Ação Civil Pública nº 641-11.2012.8.17.0780, concedendo liminar que suspende
a realização de concurso público com data designada para o dia 21/10/2012 na
cidade de Brejinho, de seguinte teor:
Ante o
exposto, presentes estão os requisitos necessários, razão pela qual CONCEDO A
LIMINAR PLEITEADA, a fim de SUSPENDER a execução do contrato de nº0013/2012
celebrado entre os requeridos, e, por conseguinte, a realização do concurso
público para provimento de cargos de nível superior, médio, magistério e básico,
previsto para se realizar no próximo domingo dia 21/10/2012, consoante está
previsto no Decreto 006/2012 (fls.23).
Citem-se, os
requeridos, para, querendo, apresentaram resposta, no prazo legal, com as
advertências do art.285 do CPC.
Intimação do
requerido, Município de Brejinho/PE, através do Prefeito, para conhecimento e
providências necessárias ao cumprimento desta
decisão.
Outrossim,
considerando o caráter erga omnes da Ação Civil Pública, publique-se edital com
prazo de 15 dias, a fim de dar conhecimento a terceiros interessados, bem como
ao público em geral.
CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA.
Itapetim, 18 de outubro de 2012.
Maria do Rosário Arruda de
Oliveira
Juíza
de Direito Fonte: http://pajeuon-line.blogspot.com.br/
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